Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Autora que, após receber ligação do banco réu, conversou com estelionatário e, seguindo suas orientações, foi até o caixa eletrônico do banco e realizou videochamada com o criminoso - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma - INADMISSIBILIDADE: Autora atendeu ligação de estelionatários, foi até o caixa eletrônico e realizou videochamada com o criminoso, permitindo que ele acessasse sua conta. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença mantida. ... (Continua)