Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM -

Imóvel - Cumprimento de sentença - Concedido ao coexecutado o prazo de quinze dias para desocupar o imóvel, sob pena de pagamento de aluguel (equivalente a 2/3 de 1% do valor de venda do bem) à exequente e à coexecutada, coproprietárias - Insurgência - Descabimento - Decisão que já considera o percentual a que o recorrente tem direito (1/3) e faculta a ele sair do imóvel, pagar aluguel ou comprar as frações de suas irmãs (exequente e coexecutada) - Preço fixado em contrato de aluguel anterior, assinado por terceiro, que não vincula o Juízo - Direito disponível - Decisão agravada que demonstrou fórmula de cálculo razoável para arbitrar o valor do aluguel na hipótese - Recorrente que não apresentou qualquer parâmetro seguro e atual para amparar sua pretensão - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)