Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Paciente condenado em definitivo. Sustação cautelar de regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência da não realização da audiência de custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Ato que não se realizou com a presença do paciente em virtude de problemas técnicos, que impediram a conexão via internet na UDTE. Justificativa plausível. Prisão devidamente comunicada ao Juízo competente, que verificou sua regularidade dentro do prazo legal. Ato que contou com a participação da Defensoria Pública. Prisão comunicada ao Juízo Executório Penal competente. Ausência de indícios de abuso policial. Entendimento pacífico das Cortes Superiores no sentido de que a não realização da audiência de custódia não implica, por si só, em nulidade da prisão. Ordem denegada