Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Decisão que julgou extinta a execução. Prescrição intercorrente. Suspensões e arquivamentos do processo sob a égide no CPC/1973. Ausência de pressupostos para fluição do prazo da prescrição intercorrente. Inércia inexistente. Entrada em vigor do CPC/2015. Termo inicial conforme CPC, art. 1.056. Prazo que decorre ex lege. Prazo prescricional que é o mesmo do direito de ação. Inteligência da Súmula 150/STF. Decurso verificado. Ausência de abandono pelo lapso quinquenal. Provocações de desarquivamento pelo exequente antes do decurso do interregno, porém, as suspensões do processo somadas acabam por atingir o prazo prescricional quinquenal. Verificada a necessária intimação prévia da parte exequente para manifestação no caso de prescrição, nos termos do art. 10, do referido «Códex". Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)