Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Fiscais de tributos municipais. Pretensão de que adicionais remuneratórios sejam calculados também sobre a gratificação de produtividade e não apenas sobre o vencimento básico. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado.
«1. O julgador não está obrigado a exarar pronunciamento explícito sobre todo e qualquer precedente jurisprudencial invocado pela parte, especialmente se não foi demonstrada similitude fática entre as situações do caso concreto e aquelas dos paradigmas invocados, limitando-se a mera transcrição de ementas. ... ()
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