Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8501.5700.3968

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Seguro de vida e seguro prestamista. Alegação autoral de que a indenização securitária foi negada pela parte ré. Tese defensiva no sentido de que o falecido segurado omitiu doença pré-existente à contratação. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo da demandante.

Pleito de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora, rejeitado, por ausência de comprovação de modificação na capacidade financeira da demandante. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, por ser o corretor nos contratos de seguro, não tendo responsabilidade no pagamento de indenização securitária, cuja obrigação seria da seguradora Brasilseg Companhia e Seguros. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/Superior Tribunal de justiça. Seguradora que renovou automaticamente, por anos, o seguro de vida do genitor da autora e, quando este veio a óbito, recusou o pagamento da indenização às filhas beneficiárias, em flagrante desrespeito ao consumidor. Dano moral inexistente. Dúvida razoável da seguradora a excluir a pretensão indenizatória extrapatrimonial, inexistindo humilhação, falha na prestação de serviço ou angústia à parte autora. Reforma da Sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva do corretor de seguro e condenar a seguradora a pagar metade do capital segurado, por serem duas as beneficiárias e apenas uma ingressou em juízo. Provimento parcial da Apelação.

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