Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro CPC, art. 485, V - Irresignação da autora - Alegação de ausência de ofensa à coisa julgada - Não acolhimento - Identidade de fatos, já examinados em ação anterior transitada em julgado, sem que haja elemento novo a ser considerado, além da identidade da causa de pedir, do pedido e das partes - Coisa julgada caracterizada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)