Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Pretensão voltada a afastar a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios após a inclusão do precatório. Natureza do débito de precatório é, essencialmente, uma obrigação de pagamento que, se não adimplida em sua totalidade, está sujeita às regras gerais de mora - Dívida é composta pela obrigação principal e seus acessórios, e a quitação só se considera efetivada com o pagamento de todas as rubricas (principal e encargos) - In casu, desapropriação anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34, azo pelo qual de rigor a incidência das Súmulas 12 e 102 do Colendo STJ - Inteligência da tese firmada no Repetitivo 1.073 - Juros moratórios incidem sobre os compensatórios até o pagamento do precatório - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.