Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Afastamento da empresa. Revogação. Impossibilidade.

«1 - O afastamento dos agravantes da empresa se justifica, sobretudo porque são acusados da prática, em tese, de crime de receptação, onde, possivelmente, recebiam mercadorias que sabiam serem produtos de crime e as revendiam em seu estabelecimento, com preço abaixo do mercado. ... (Continua)