Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Ausência de deliberação da diretoria da empresa.

«A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da diretoria. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia deliberação da diretoria, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)