Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2005.8200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cef. Validade da transação. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008).

«Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, impõe-se o provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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