Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de desnecessidade da custódia e ausência dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 02/02/2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos na forma do art. 69, todos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva. 2. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. A tese de negativa de autoria apresentada pela defesa do paciente e as demais alegações para desqualificar a ação penal em curso referem-se à matéria fático probatória, de forma que devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 5. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário, como ocorre no presente caso em que o acusado possui nada menos do que sete anotações criminais em aberto, sendo uma delas por crime doloso contra a vida. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7. Ordem denegada.