Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022 do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido
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