Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de receptação e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para o Decreto preventivo. Condições pessoais. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Possível perceber que a intenção do Julgador foi de coibir e interromper a atuação de suposta organização criminosa, tendo sido demonstrado que o recorrente não possui vínculo com a comarca, tendo se deslocado unicamente para entregar o veículo produto de crime a outros indivíduos, que supostamente integrariam também o mesmo grupo criminoso. ... (Continua)