Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausência de documento que demonstre que o autor tomou ciência e consentiu com os termos do cartão de crédito consignado - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Hipótese em que foi comprovada a contratação - Autor, contudo, que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sucumbência mínima por parte dos réus - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)