Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4354.5827.1933

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pedido de gratuidade judiciária no bojo das razões recursais - Determinação para a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC ou do recolhimento das custas recursais em dobro - Inércia - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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