Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência Inconformismo do banco réu. Seguro. Não comprovada a contratação ou autorização para os descontos. Declaração de inexigibilidade de descontos referentes à negócio jurídico não pactuado. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restituição simples. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples das diferenças a serem apuradas. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido