Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro.

«No caso dos autos, o pleito de pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro de cada ano foi indeferido, em razão do avençado entre as partes mediante norma coletiva. Por isso, não se configura a apontada contrariedade à Súmula 51/TST. Com efeito, tal verbete Súmular trata da impossibilidade de se aplicarem aos empregados as alterações contratuais lesivas, hipótese distinta da dos autos, na qual a forma de pagamento do auxílio-alimentação referente ao mês de dezembro foi repactuada entre as partes por meio de norma coletiva. Pontue-se, ainda, que a matéria objeto da discussão travada em recurso de revista é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não bastasse isso, a controvérsia não foi dirimida à luz do artigo CF/88, art. 5º, XXXVI, nem mesmo havendo o prequestionamento da matéria prevista em tal dispositivo, nos termos da Súmula 297/TST. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)