Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA NO PERÍODO JAN/2022 A JULHO/2023. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ ENTÃO, E OS VINCENDOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; DECLAROU A ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A CONTAR DA FATURA DE JAN/2022 A JULHO/2023, NO VALOR DE R$ 21.827,22, JÁ EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/2022 A JULHO/2023; CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE ENVIAR AS FUTURAS COBRANÇAS, OBSERVANDO-SE O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS COM PARCELAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. Cobrança indevida e interrupção do fornecimento do serviço de água por mais de dois anos que caracteriza dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste e. TJRJ. É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de água motivada por débito pretérito ou inexistente. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado a título de dano moral, mostra-se proporcional e razoável aos parâmetros adotados no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo em vista da suspensão dos cultos da Igreja e a imagem de inadimplente gerada perante a terceiros, sendo descabida sua redução. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)