Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Consumidor que recebe ligação do Banco BMG S/A com oferta de empréstimo consignado com desconto em contracheque, vindo a ser surpreendido com a entrega de um cartão de crédito. Valor equivalente ao mínimo debitado mensalmente do seu contracheque, sobrevindo a cobrança de juros na fatura seguinte. Contrato não desejado. Princípio da preservação do negócio jurídico. Conversão do negócio em mútuo com pagamento por consignação em folha, aplicando-se a taxa média de mercado do aludido contrato. Devolução das quantias eventualmente pagas a maior que deve se dar na forma simples, haja vista a existência de controvérsia acerca da matéria discutida, autorizada a compensação. Dano moral que se afasta à míngua da comprovação de abalos aos direitos da personalidade. Provimento parcial do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote