Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato Particular de Compra e Venda de Fundo de Comércio - Notas Promissórias em garantia - Decisão que julgou improcedente o pedido, ressaltando que era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte requerente não teve interesse neste sentido - IRRESIGNAÇÃO do requerente/ exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do suposto sócio oculto da empresa de propriedade do executado, alegando que estão preenchidos todos requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo, o mero insucesso empresarial e a inexistência de bens penhoráveis, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Hipótese em que o exequente não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar que o requerido é o sócio oculto da empresa objeto do contrato, cuja totalidade das cotas sociais passou a pertencer exclusivamente ao executado - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)