Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Araras - Decisão que indeferiu pedido da executada para imediato desbloqueio dos valores da sua conta da CEF, em razão do parcelamento administrativo efetuado com a municipalidade - Insurgência da executada - Decisão agravada que foi reconsiderada pelo Juízo a quo - Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto recursal (CPC, art. 1.018, § 1º) - Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC