Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
II. CASO EM EXAME 1.A defesa técnica alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de não colocação do monitoramento eletrônico no paciente, para o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar (PAD). ... ()
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