Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando as rés, solidariamente, a restituirem 80% dos valores pagos, ficando autorizada a compensação relativa a IPTU e eventuais taxas condominiais em aberto. ... ()
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