Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE.
Contratante de plano de saúde coletivo empresarial que solicitou o cancelamento do contrato, mas teve a rescisão condicionada ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com exigência de pagamento de mensalidades adicionais. Sentença de procedência, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade dos valores cobrados. ... ()
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