Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Estadual - Professora atualmente aposentada - Pretensão de que as licenças-saúde anotadas em seu prontuário sejam classificadas como licença de acidente do trabalho - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita, com base em Laudo Médico Pericial do Imesc - Ausência de nexo causal a ensejar a almejada licença por acidente de trabalho - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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