Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Condomínio. Cerceamento de defesa reconhecido. Interesse recursal. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Nas razões do recurso de apelação, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, requer a decretação da nulidade da prova pericial e realização de uma nova perícia. O acórdão acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao magistrado de origem para realização de nova prova pericial, conforme solicitado pela apelante. Dessa forma, é evidente a ausência de interesse recursal da recorrente a obstar o conhecimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal já foi satisfeita pelo Juízo a quo. ... (Continua)