Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PENA. MEDIDA AFASTADA EM PROVIMENTO A AGRAVO DO MP. RECURSO ORA LANÇADO PELA DEFENSORIA.
Pretendido acolhimento de tese minoritária pela extinção da pena em cumprimento em regime aberto. ... ()
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