Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM POR CULPA DA CONSTRUTORA E DA INTERMEDIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS PARTES LITIGADAS.

Inicialmente, cumpre pontuar que o exame das condições da ação é feito a partir da narrativa da inicial (in statu assertionis). Assim, considerando legítimo o exercício do direito acionário da parte que afirma ter efetuado o pagamento da comissão de corretagem, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa apontada como destinatária da verba. Eventual convencimento judicial desfavorável à tese da autora deve conduzir à improcedência do seu pedido, situação diversa da falta de pertinência subjetiva da lide. ... (Continua)