Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito de que seja considerado o tempo de leitura como lapso remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao dispositivo legal - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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