Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Compensação. Desconto do período laborado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução em que se discute o recolhimento de contribuições pelo beneficiário no gozo de auxílio-doença, logo transformado em aposentadoria por invalidez. A sentença homologou os cálculos do embargado e extinguiu a execução determinando o pagamento conforme as contas do contribuinte (fls. 43-45, e/STJ). Em decisão monocrática, a juíza-relatora excluiu da conta os períodos em que o segurado contribuiu, mesmo estando em gozo do auxílio-doença. O acórdão, por sua vez, deu provimento ao agravo para restabelecer a sentença. ... (Continua)