Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Processual Civil. Decisão combatida que deu prosseguimento à «Impugnação ofertada pelo Agravado. Insurgência autoral. Alegação de descabimento do meio de defesa eleito pelo devedor. Não acolhimento. Peculiaridades do caso em apreço a demonstrarem que, independentemente da nomenclatura utilizada, trata-se de simples resposta do Executado às alegações da credora quanto à cláusula penal. Contraditório a ser exercido, em relação ao objeto temático definido por este Colegiado, em sede de Apelo. Assertivas defensivas que, entretanto, encontram escopo delimitado, tal qual devidamente observado pela Juíza a quo. Irresignação da Recorrente quanto à gratuidade de justiça conferida ao Recorrido que tampouco se acolhe. Benefício que pode ser concedido em qualquer momento processual, com efeitos prospectivos. Jurisprudência do STJ. Benesse que, ademais, restou deferida em julgado diverso daquele combatido pelo Instrumento sub oculis. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.