Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Direito urbanístico. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de desocupação e demolição de construção, com prazo de 90 dias. O agravante alega vulnerabilidade social e ausência de estudo social e alternativas habitacionais, violando o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. O título executivo judicial, transitado em julgado, afastou a situação de vulnerabilidade social, e não foram apresentadas provas concretas sobre a alegada vulnerabilidade. A decisão vinculante do STF na ADPF 828 foi considerada inaplicável ao caso, pois a área é de risco e não envolve pessoas vulneráveis. Recurso não provido... (Continua)