Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Custeio de obras. Resolução 1.000 da ANEEL estipula, no seu art. 104, III, como requisito para a conexão gratuita da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, a inexistência de outra unidade consumidora com a concessão de energia na propriedade. Autora que aduz não ser agraciada pelo fornecimento. Ré afirma que presta o referido serviço, pleiteando a demandante, em verdade, a instalação de segundo ponto. Conversão do julgamento em diligência que é medida de rigor. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Necessidade de realização de perícia para aferir se a área sub judice é contemplada com a distribuição de energia elétrica. Precedentes do TJSP. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)