Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE DENTRO DO QUE É PERMITIDO PELO TEOR DO ART. 782, E PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)