Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Preenchimento do requisito previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. Não apresentação, no prazo de trinta dias, de nova garantia contratual. Incidência do disposto no art. 50, §1º, VIII, do mesmo «codex". Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)