Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6251.1525.1842

1 - STJ processual civil e financeiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos art. 371, 489 e 1022 do CPC. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Deveras, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()

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