Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Alegação de dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Em sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das parcelas vencidas desde a citação (DIB). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para deferir a justiça gratuita. ... (Continua)