Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Considerações sobre a gravidade abstrata dos delitos. Consequências desses na sociedade. Fundamento inidôneo. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois o decreto preventivo (fls. 47/53) foi fundamentado em considerações sobre a gravidade abstrata dos delitos e consequências desses na sociedade, não fundamentando o acautelamento na quantidade de entorpecente apreendido. ... (Continua)