Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impedimento de correção monetária em créditos. Apuração na via administrativa do valor do ICMS-st a ser ressarcido. Afastamento de atos tendentes a exigir valores. Pedidos parcialmente procedentes. Não considerar restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por NHN Distribuidora de Veículos Ltda. contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando afastar as restrições consistentes na modulação temporal do período relativo abrangido pelo ressarcimento e no impedimento de correção monetária nos créditos a serem ressarcidos; assegurar o direito de apurar, na via administrativa, o valor do ICMS-ST a ser ressarcido relativo aos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação e afastar a possibilidade de promover atos tendentes a exigir valores devidamente escriturados, transferidos e compensados. ... (Continua)