Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POLICIAIS MILITARES NARRARAM QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE INDIVÍDUOS ESTAVAM TRAFICANDO DROGAS EM DETERMINADO LOCAL, DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - QUANDO CHEGARAM, OS AGENTES AVISTARAM O RECORRIDO COM UM RÁDIO COMUNICADOR EM FUNCIONAMENTO - QUESTIONADO, O APELADO TERIA DITO AOS POLICIAIS QUE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, APENAS, NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMEM A CONFISSÃO INFORMAL - NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÁDIO TRANSMISSOR ESTIVESSE NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS E OS POLICIAIS NÃO DISSERAM SE OUVIRAM ALGUMA CONVERSA ENTRE O APELADO E OUTRAS PESSOAS ACERCA DA MERCANCIA ILÍCITA - NÃO FICOU COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE ELE E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, UM AJUSTE PRÉVIO NA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.