Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pedido de indenização por danos morais. Incabível. Pedido para que a atualização dos juros moratórios seja contada a partir dos descontos no benefício previdenciário do apelante. Inteligência da Súmula 54. Pedido de majoração dos honorários advocatícios do patrono do apelante. Provido. Honorários majorados para 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)