Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelo autor - Insurgência da ré - Preliminares rejeitadas - Contrato que foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese do Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal - Devida, no entanto, a substituição pela correção anual, a fim de garantir a preservação do valor da moeda durante o pagamento parcelado do preço e, consequentemente, o equilíbrio contratual - Recurso provido em parte... (Continua)