Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS EXPRESSAMENTE EXIGIDAS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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