Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.7691.4781.1104

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO DA EBSERH. FILHA COM SÍNDROME DE DOWN. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. RECLAMANTE QUE JÁ CUMPRE JORNADA REDUZIDA. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese dos autos, o Reclamante já cumpre jornada semanal reduzida, de 24 horas, e acumula sua função na EBSERH com outro cargo público na Fundação Hospitalar Estadual de Minas Gerais desde 10/08/2021. Também há registro de que o Reclamante não é o único responsável pela filha. II . Assim, os aspectos fáticos destacados no acórdão regional revelam que a finalidade da redução da jornada pretendida, que é permitir tempo adequado para dar cuidados à filha com deficiência, já está atendida pela própria carga horária semanal cumprida pelo Requerente na EBHSER . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... ()

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