Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 20% DOS GANHOS BUTOS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTADO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.