Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Município do Rio de Janeiro. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Servidora pública inativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Pedido de conversão em pecúnia de licenças prémio não gozadas em atividades. O direito à conversão de licenças prêmio e férias não gozadas em pecúnia foi reconhecido pelo STF (Tema 635: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa¿). Lei municipal 94, de 14 de março de 1979 (art. 110). Gratificação por encargos especiais Decreto 14.326 de 01 de novembro de 1995 (art. 1º) e função gratificada (art. 129). Cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores (art. 40, §§ 3º, 4º e 8º, da CF/88, com a redação dada pelas EC de 20, de 15.12.98, e 41, de 19.12.03). Higidez da sentença. Consectários legais com base no Tema 905, do STJ e Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)