Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE JUSTIFICASSE O RELAXAMENTO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.