Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1969.3379

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Empréstimo. Desconto em folha. Suspensão. Indícios de fraude. Tutela. Antecipação. Processo cautelar. Requisitos. Reexame. Súmulas 735-stf e 7/STJ.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()

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