Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência recursal da turma recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência para julgamento de recursos provenientes de ações que tramitam sob o procedimento dos Juizados Especiais é atribuída às respectivas Turmas Recursais, conforme art. 39 do Provimento 2.203 do Conselho Superior da Magistratura. 4. A ação de origem tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que retira a competência da 10ª Câmara de Direito Público para o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Dispositivos relevantes citados: Provimento 2.203 do CSM, art. 39. Jurisprudência relevante citada: n/a